TERMOS DE USO NOVERDE

A Noverde convida o Usuário a fazer uso de sua plataforma digital e informa, neste Termo de Uso, as condições, obrigações e responsabilidades que regulam o acesso à Plataforma Noverde. O Usuário deve ler este documento antes de acessar a Plataforma Noverde, uma vez que o seu uso ou acesso implica aceitação integral de todos os termos e obrigações previstos neste Termo de Uso, sujeitando-se o Usuário a todas as obrigações e responsabilidades nele previstas.

A Noverde poderá estabelecer termos de uso específicos, aplicáveis a determinado serviço e/ou aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre este Termo de Uso, conforme o caso.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:

Instituição Financeira Parceira: Lecca – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.226/0001-16, com sede na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020.

Noverde: em conjunto a Noverde Correspondente Bancário Ltda. (isoladamente “Noverde Correspondente”), inscrita no CNPJ nº 23.792.378/0001-70, com sede na Rua Olimpíadas, nº. 205, sala 459, São Paulo/SP, CEP 04551-000, e Noverde Tecnologia e Pagamentos S/A (isoladamente “Noverde Pagamentos”), inscrita no CNPJ nº 23.698.063/0001-69, com sede na Rua Olimpíadas, nº. 205, sala 459, São Paulo/SP, CEP 04551-000.

Participantes: pessoas físicas, pessoas jurídicas ou quaisquer outros tipos de entidades, fundos, consórcios, sociedades e afins, com elevado grau de sofisticação e conhecimento do mercado financeiro que poderão adquirir da Instituição Financeira Parceira as Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) emitidas em seu favor pelos Usuários.

Plataforma Noverde: o domínio eletrônico www.noverde.com.br e o aplicativo Noverde, bem como todos os recursos e ferramentas que lhe são relacionadas, além de outros domínios que utilizem, de forma autorizada, a marca Noverde.

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarem a Plataforma Noverde com a finalidade de tomarem empréstimos.

2. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA NOVERDE

2.1. Por meio da Plataforma Noverde, o Usuário terá acesso a determinados serviços e produtos do mercado financeiro e aos meios eletrônicos de pagamento, especialmente ao serviço de concessão de crédito, prestado pela Instituição Financeira Parceira.

2.2. O Usuário não necessitará de abrir conta corrente na Instituição Financeira Parceira para que possa tomar empréstimos por meio da Plataforma Noverde.

2.3. O Usuário interessado em contratar um empréstimo deverá informar o seu interesse, especificando, dentre as opções oferecidas pela Plataforma Noverde, o valor, condições de prazo e pagamento. Em seguida, o Usuário deverá fornecer as informações pessoais solicitadas pela Plataforma Noverde, as quais, juntamente com informações de bases públicas e privadas de dados, servirão de fundamento para a análise do risco de crédito do Usuário.

2.3.1. O Usuário que desejar obter uma proposta de crédito com a Instituição Financeira Parceira, por meio da Plataforma Noverde, deverá (i) autorizar o acesso da Instituição Financeira Parceira às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados e demais consultas às informações pertinentes ou a quaisquer outras fontes que possam auxiliar na definição do risco de crédito do Usuário; (ii) autorizar o compartilhamento das informações coletadas pela Instituição Financeira Parceira com a Noverde e os Participantes, conforme previsto no Item 2.4; e (iii) autorizar a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”) e Anti Money Laundering (“AML”), quando necessário ou adequado.

2.4. As informações previstas no Item 2.3 e/ou resultado da análise de crédito do Usuário poderão ser compartilhados entre a Instituição Financeira Parceira, Noverde e/ou com terceiros que precisem ter acesso a tais informações, sempre que tal providência seja necessária para a avaliação do risco de crédito do Usuário, para a concessão e/ou cobrança do empréstimo.

2.5. A Instituição Financeira Parceira, auxiliada pela Noverde Correspondente, efetuará avaliação do risco de crédito do Usuário, com base nas informações por ele fornecidas e/ou obtidas pela Instituição Financeira Parceira e pela Noverde.

2.6. Com base na avaliação de crédito feita pela Noverde, o Usuário – caso tenha seu crédito pré-aprovado –, receberá um resumo das condições de seu empréstimo, contendo: (i) valor de principal; (ii) valor da tarifa de cadastro; (iii) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (iv) número de parcelas mensais; (v) data de vencimento das parcelas mensais; (vi) valor das parcelas mensais; (vii) taxa de juros do empréstimo; (viii) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”); e (ix) indicação da forma de pagamento das parcelas mensais.

2.7. Caso o Usuário aceite as condições do crédito pré-aprovado, este deverá realizar o preenchimento de dados pessoais como dados bancários e endereço residencial, bem como realizar o upload de via digitalizada de (i) seu documento de identificação (RG, CNH ou RNE), (ii) foto frontal do próprio rosto; e (iii) comprovante de endereço residencial, quando necessário. Por último, caso todas as informações prestadas pelo Usuário sejam consideradas válidas, este deverá assinar digitalmente as CCBs representativas do crédito pré-aprovado, que serão emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira e formalizarão as condições previstas no Item 2.6.

2.7.1. O Usuário autoriza a emissão de uma ou mais de uma CCBs para cada empréstimo – sendo todas necessariamente iguais àquelas por ele assinadas digitalmente. Não haverá qualquer limite de quantidade de CCBs emitidas para cada empréstimo, todavia, em todo e qualquer caso, o conjunto de CCBs emitidas em cada empréstimo jamais ultrapassará o valor total aprovado pela Instituição Financeira Parceira e aceito digitalmente pelo Usuário. Assim, as condições gerais do empréstimo serão necessariamente mantidas, ainda que este seja formalizado e representado por mais de uma CCB.

2.7.2. A Instituição Financeira Parceira poderá emitir mais de uma CCB para cada empréstimo, tendo em vista que essa providência facilita a aquisição das CCBs pelos Participantes, diminui o risco daqueles que adquirem as CCBs e, em última instância, otimiza o processo de concessão do empréstimo ao Usuário.

2.8. O cumprimento das condições impostas pelo Item 2.7 não significa que o Usuário teve seu empréstimo aprovado e/ou que receberá o valor do empréstimo imediatamente. A assinatura digital das CCBs significa apenas que o perfil de crédito do Usuário foi aprovado e que ele confirma sua manifestação de vontade, no sentido de tomar o empréstimo que seria formalizado pelas respectivas CCBs. O cumprimento das condições previstas no Item 2.7 representa, portanto, uma pré-autorização do Usuário para a concessão de empréstimo nas condições constantes das CCBs, ficando a concessão do empréstimo e a eficácia das CCBs assinadas digitalmente, condicionadas: (i) à aprovação cadastral do Usuário pela Instituição Financeira Parceira; e (ii) à existência de Participantes interessados em adquirir as respectivas CCBs, que somente gerarão efeitos após o efetivo recebimento do respectivo valor do empréstimo pelo Usuário.

2.9. As CCBs emitidas têm como previsão uma condição suspensiva – consistente na aprovação cadastral do Usuário pela Instituição Financeira Parceira –, que deverá ser satisfeita em até 2 (dois) dias. Após este prazo, caso a referida condição suspensiva não tenha sido implementada, as CCBs serão automaticamente extintas e canceladas. Nesse caso, o Usuário deverá solicitar o empréstimo novamente, o qual poderá – a depender do mercado de crédito – estar sujeito a novas condições, mais benéficas ou não. O Usuário declara-se ciente que o cancelamento de uma ou mais CCBs já assinadas digitalmente por ele, não ensejará direito de indenização, aplicação de qualquer tipo de penalidade e/ou afins.

2.10. Na hipótese de efetivação do empréstimo, o Usuário receberá os recursos financeiros correspondentes às CCBs, já líquidos do IOF e da Tarifa de Cadastro – cobrada pela Instituição Financeira Parceira –, em conta bancária de titularidade do próprio Usuário, conforme indicado em seu cadastro realizado pela Plataforma Noverde.

2.11. O Usuário não se opõe e não se oporá à cessão, aos Participantes, das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da Instituição Financeira Parceira. O Usuário será notificado acerca do endosso ou cessão de crédito das CCBs que emitiu para um, ou mais, Participantes – sem, contudo, tomar conhecimento da identidade dos Participantes. A notificação ao Usuário, nos termos acima descritos, será realizada pela Noverde, mediante notificação push, pop up, e-mail e/ou notificação na área específica e pessoal atribuída aos Usuários na Plataforma Noverde.

2.11.1. A Noverde possui o direito de inscrever o Usuário em órgãos de proteção ao crédito, caso este se torne inadimplente quanto ao pagamento do empréstimo, cessando tal direito somente quando o Usuário houver quitado integralmente o empréstimo. A negativação do Usuário perante os órgãos de crédito, poderá ser feita a qualquer momento em que esteja configurada a inadimplência do Usuário.

2.11.2. A Noverde poderá exercer a prerrogativa do subitem 2.11.1, independentemente da cessão das CCBs para terceiros.

2.12. O Usuário não poderá excluir sua conta na Plataforma Noverde enquanto não houver quitado integralmente o empréstimo a ele concedido por meio da Plataforma Noverde. Todavia, caso o Usuário venha a excluir sua conta – seja por iniciativa própria, determinação judicial ou erro de sistema – continuará obrigado ao pagamento normal do saldo devedor e encargos de seu empréstimo, os quais continuarão a ser normalmente cobrados pela Noverde.

2.13. Fica ressalvado o direito da Noverde de manter as informações, dados dos Usuários e/ou dos empréstimos a eles concedidos, cuja manutenção seja imposta à Noverde em razão de normas contratuais, legais, administrativas, regulamentares e de política interna ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa. As referidas informações poderão ser mantidas pela Noverde, mesmo diante da exclusão da conta do Usuário na Plataforma Noverde.

3. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

3.1. O Usuário se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações fornecidas à Noverde, ciente de que a inconsistência, fraude, dolo ou simulação pode implicar em erro na avaliação de crédito do Usuário pela Noverde e/ou Instituição Financeira Parceira, com a consequente responsabilização do Usuário, inclusive para fins civis e criminais.

3.1.1. O Usuário se compromete a não informar na Plataforma Noverde qualquer outro número de CPF ou outros dados pessoais que não sejam os seus próprios, declarando estar ciente que eventual violação dessa obrigação caracterizará falsidade ideológica, sujeita às sanções criminais, sem prejuízo de eventual indenização que a Noverde possa ter direito em razão do uso indevido da Plataforma Noverde.

3.2. O perfil de crédito e as informações utilizadas para sua elaboração poderão ser compartilhadas com a Instituição Financeira Parceira e/ou terceiros que precisem ter acesso a tais informações com a finalidade de concluir a operação de empréstimo ou cumprir normas que lhe são aplicáveis, tais como órgãos reguladores, serviços de compensação, dentre outros que possam ser necessários durante o processo de concessão do crédito ao Usuário.

3.3. O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele incorridos a partir de seu acesso na Plataforma Noverde;

(ii) outorgar procurações em favor da Noverde para que os documentos assinados digitalmente possam ser assinados fisicamente, se for o caso, pela Noverde em seu nome;

(iii) pela guarda e utilização da combinação de senha;

(iv) de acesso e login – necessários para acesso ao conteúdo restrito da Plataforma Noverde –, os quais são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário integralmente responsável pela sua guarda, sigilo e boa utilização, não se responsabilizando a Noverde pelo uso indevido da senha e login por terceiros;

(v) pela veracidade, exatidão, completude e precisão de toda e qualquer informação fornecida à Noverde, comprometendo-se a usar apenas os dados pessoais próprios;

(vi) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Noverde, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou em virtude de qualquer ato praticado por meio do acesso à Plataforma Noverde; e

(vii) por manter seu computador seguro, através de ferramentas como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo, assim, para a prevenção de riscos eletrônicos.

3.4. Em nenhuma hipótese, a Noverde será responsável:

(i) por qualquer ato ou omissão incorrido e/ou dano causado pelo Usuário em função de seu acesso à Plataforma Noverde;

(ii) pelo uso indevido da Plataforma Noverde por qualquer Usuário ou terceiros, bem como pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos à Plataforma Noverde pelo Usuário; e/ou

(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema.

3.5. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos à Plataforma Noverde por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Noverde.

3.6. Caso o Usuário descumpra quaisquer disposições deste Termo de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Noverde poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a terceiro, suspender ou limitar o acesso à Plataforma Noverde, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias a fim de garantir o cumprimento deste Termo de Uso e o bom funcionamento da Plataforma Noverde.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A logomarca, imagens, textos, nome, domínio eletrônico, além de toda e qualquer expressão de propaganda ou sinal distintivo da Noverde, presentes na Plataforma Noverde estão protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Noverde, não podendo ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários sem prévia e expressa autorização a Noverde.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Eventual tolerância por parte da Noverde quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo de Uso pelo Usuário ou terceiro não constitui novação das obrigações estabelecidas neste Termo de Uso, tampouco constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, a qualquer tempo.

5.2. Logo após a conclusão do empréstimo, o Usuário receberá a cópia digital de todos os documentos assinados, as quais serão enviadas para o endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento de seu cadastro na Plataforma Noverde.

5.3. O Usuário reconhece que a Noverde será parte legítima para realizar a cobrança e recebimento mensal relativos ao pagamento das parcelas do empréstimo, de forma que toda e qualquer comunicação, questionamento, dúvida ou relacionamento do Usuário no que se refere ao empréstimo serão realizadas exclusivamente por intermédio da Noverde (e não diretamente com a Instituição Financeira Parceira).

6. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

6.1. A Noverde reserva a si o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior, alterar unilateralmente, a Plataforma Noverde, seu conteúdo, este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

6.2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação na Plataforma Noverde e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

7.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Quaisquer controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização da Plataforma Noverde pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos da Noverde, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, terão como foro a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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